Agravo Regimental no Habeas Corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de Estelionato

Medida socioeducativa consistente em internação.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTELIONATO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Conforme outrora consignado, a medida de internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no artigo 122, inciso II, da Lei n. 8.069?90.A imposição da internação por prazo indeterminado, no caso concreto, deveu-se ao fato de as condições ...

Palavras-chave: ECA Agravo Regimental Habeas Corpus Ato Infracional Estelionato