Apelação cível. Contratação de servidores sem a realização de concurso público.

Ato de improbidade administrativa imputado a agente político.

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTADO A AGENTE POLÍTICO (PREFEITO MUNICIPAL). APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.429/92 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) AOS AGENTES POLÍTICOS. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO EM FACE DE PREFEITO. PENAS ...

Palavras-chave: Improbidade Administrativa; Direitos Políticos; Afastamento; Condenação