Ação monitória. Contrato de locação assinado por apenas uma testemunha. Título hábil. Agravo retido desprovido.

Execução Fiscal. IPTU. Desnecessidade de comprovação de notificação pelo fisco municipal. Vedado reconhecimento ex officio. Suficiente notificação encaminhada pelo correio.

Recurso de apelação de sentença de extinção do processo de Execução Fiscal nº 93/2006 da 2ª Vara da Comarca de Comodoro, que o Município de Comodoro move contra José Marques de Araújo, por ausência de comprovação da regular notificação reconhecida ex officio (fls. 21/22).

Ação popular

Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de dolo na conduta da paciente.

Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão

O ex-cabo requereu a anulação da portaria que cancelou a anistia concedida a ele em 2003, em razão da qual recebia reparação econômica mensal.

Breve análise do artigo 655-A do Código de Processo Civil

Alexandre Lima de Almeida, Advogado. Pós-graduando em Direito Processual Civil. Sócio do Escritório Fernandes Advogados Associados. Artigo publicado em 07.set.08 em www.alexandrelimadealmeida.blogspot.com

Acolhimento de embargos modifica decisão sobre negativa de prefeito de fornecer informações

Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

Empregado público pode reverter pedido de exoneração caso ainda não tenha sido publicado no Diário Oficial, decide TJ-GO

Servidor celetista pode revogar exoneração antes da publicação, conforme decisão do TJ-GO. A retratação é válida sem manifestação da administração pública

Projeto esclarece que sexo com meninas de 14 anos, com fim de exploração sexual, é crime

Para autora, vítima hoje está desprotegida no dia do seu aniversário de 14 anos.

Aplicação de teste do bafômetro de forma aleatória não caracteriza dano moral

A medida visa à saúde e à segurança dos empregados e do ambiente de trabalho.

Adolescente infrator deve ter garantias ao direito de defesa

O entendimento da magistrada de 2º Grau reforça o direito deste público à defesa no sentido de seguir a vanguarda na área do direito infanto-juvenil

Decreto sugeria ponto facultativo para comemorar aniversário de prefeita

Do ponto de vista jurídico não tinha nenhuma validade

Recurso especial. Penal e processual penal.

Crime de homicídio tentado. Desclassificação.

Civil e constitucional.

Dano moral. Conversa reservada.

Apelação cível. Ação de indenização.

Dano material e moral. Ruptura de noivado.

Civil e processual civil.

Conta corrente conjunta. Emissão de cheques sem provisão de fundos exclusivamente por ums dos cotitulares da conta corrente.

Coca-cola. Corpo estranho.

Não comprovação. Dever de indenizar afastado.

Rescisão indireta.

Pressupostos.