Decreto sugeria ponto facultativo para comemorar aniversário de prefeita

Do ponto de vista jurídico não tinha nenhuma validade

Fonte: Migalhas

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A prefeita de Pureza/RN, Maria da Conceição da Costa Fonseca, redigiu e assinou um decreto no qual estabelecia ponto facultativo no dia 5 de dezembro devido à comemoração de seu próprio aniversário.


No entanto, de acordo com o site G1, a assessoria de imprensa da prefeitura do município informou que Maria do Sindicato, como é conhecida, decidiu não publicar o ato.


"A prefeita mudou de ideia. Não foi publicizado e nem encaminhado à Câmara Municipal. Do ponto de vista jurídico não tinha nenhuma validade", afirmou o assessor, Paulo Roberto Ferreira.

Palavras-chave: decreto ponto facultativo direito público

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