Civil e processual civil. Condomínio irregular. Taxas condominiais. Inadimplência. Cobrança. Capacidade processual.

Transporte irregular gera indenização

Uma empresa que realizava transporte irregular de passageiros de Montes Claros a Belo Horizonte

MPF/SP obtém bloqueio de bens de nove réus por contratação ilegal de shows com verbas federais

Entre as anormalidades expostas pelo MPF estão dispensa irregular de licitação e propaganda indevida em ano eleitoral

TSE mantém multas aplicadas à César Maia e Stepan Nercessian

Candidatos ao cargo de senador e deputado federal pelo Rio de Janeiro pagarão multa por propaganda eleitoral antecipada e irregular

Falha da administração permite que aposentadoria irregular conte como tempo de serviço efetivo

A decisão ocorreu anos depois do afastamento do servidor, quando ele já contava com 66 anos de idade. Quando da sentença, em 2007, o servidor já estava afastado havia nove anos e a ponto de completar 70 anos, idade em que ocorre a aposentadoria compulsória no serviço público

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

A Lei 6.530/1978, que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, não prevê expressamente a aplicação de multa à pessoa física não inscrita nos quadros do órgão.

Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos

Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano, no valor R$20.689,06 (vinte mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centos), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 12/2017 e acrescida de juros moratórios contados da citação; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; e d) pagamento de multa civil equivalente ao valor atualizado do dano.

Mantida condenação de ex-prefeito de General Salgado por doação irregular de terrenos em período eleitoral

Conduta configura crime de responsabilidade.

Tribunal determina demolição de condomínio de casas construído de forma irregular

Alvará contraria legislação municipal.

Usuário do transporte público que se feriu em piso irregular de estação do metrô será indenizado

Ainda cabe recurso da decisão de 1ª Instância.

Procuradoria impede construção irregular em área tombada pelo patrimônio histórico em Trancoso/BA

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a construção irregular de um imóvel na região da Lagoa do Rio da Barra, em Trancoso (BA).

Ação anulatória. DFTRANS. Auto de infração. Transporte irregular de passageiros. Conjunto probatório insuficiente. Inocorrência.

No presente caso, o Apelado conseguiu comprovar, mediante a apresentação de declarações de sua esposa e colegas que o acompanhavam quando das autuações, não estar aliciando passageiros e sim, oferecendo-lhes carona.

Ação civil pública. Cessão irregular de bens públicos. Presença do elemento subjetivo. Improbidade configurada

Procuradores evitam posse irregular de candidata que não apresentou provas de qualificação exigidas em concurso público

Regras exigiam a apresentação dos documentos com escolaridade de ensino médio profissionalizante, ou ensino médio completo, mais o curso técnico

TCU: pagamento a viúva de senador foi irregular. OAB critica liberação

Sócio com poder de gerência responde por fechamento irregular de empresa

Decisão do STJ reitera importância de as empresas encerrarem atividades conforme a lei.

Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento irregular

Acusado de estelionato contra a previdência foi condenado à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão.

Garantida aplicação de multas da Anvisa a laboratório que fez propaganda irregular de medicamentos

A Anvisa considerou as propagandas irregulares porque não constava a contraindicação principal dos medicamentos, além de sugerir que a saúde das pessoas poderia ser afetada caso não utilizassem os medicamentos.

Empresa de telefonia deverá indenizar em R$ 500 mil por manutenção de cadastro de inadimplentes irregular

A empresa de telefonia Brasil Telecom deverá pagar R$ 500 mil, a título de danos coletivos, por manter cadastro de inadimplentes referentes a dívidas já quitadas ou prescritas.