Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Multa. Exercício irregular da profissão.

A Lei 6.530/1978, que regulamentou a profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, não prevê expressamente a aplicação de multa à pessoa física não inscrita nos quadros do órgão.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.38.00.016656-0/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRECI/4A REGIAO ADVOGADO: PEDRO JOSE VILACA E OUTROS(AS) APELADO: PEDRO LUIZ DA ENCARNACAO ADVOGADO: ROGERIO MARGONARI DE SOUZA E OUTRO(A) EMENTA CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. MULTA. EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO 316/1991. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ...

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