Justiça condena ex-prefeito de Valparaíso por aquisição irregular de enfeites natalinos

Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano, no valor R$20.689,06 (vinte mil, seiscentos e oitenta e nove reais e seis centos), devendo a quantia ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 12/2017 e acrescida de juros moratórios contados da citação; b) perda da função pública; c) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; e d) pagamento de multa civil equivalente ao valor atualizado do dano.

SENTENÇAProcesso Digital nº: 1001287-36.2021.8.26.0651Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao ErárioRequerente: Ministério Público do Estado de São PauloRequerido: R. C. B. F.Justiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). FERNANDO BALDI MARCHETTIVistos.O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO moveu a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de R. C. B. F. alegando, em síntese, que o requerido, na qualidade de Prefeito ...

Palavras-chave: Condenação Improbidade Administrativa Dano ao Erário Aquisição Irregular Enfeites Natalinos