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Nova Lei contra a violência: como combater os retrocessos com avanços

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Na ação civil pública, o MPT sustentava que a contratação dos serviços de limpeza, guarda e vigilância dos estabelecimentos prisionais por meio de contrato firmado entre o estado e a Conap caracterizaria terceirização ilícita

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Encartador de suplementos obtém vínculo de emprego com O Globo

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