A Proteção do Princípio da Privacidade no Mundo Digital – uma análise à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O presente artigo científico visa abordar sobre a possibilidade de “invasão” dos dados online pelo Estado, a fim de garantir a segurança nacional, porém sem que haja violação do princípio da privacidade. Desta forma, sabe-se que o direito à privacidade e à proteção dos dados é essencial para garantir a participação imparcial dos cidadãos na vida política, bem como a liberdade de expressão, de modo que ele não visa apenas à proteção do indivíduo, mas também à manutenção de um verdadeiro estado democrático de direito. Nesse sentido, à luz da recente Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, buscar-se-á analisar se existem instrumentos na legislação que efetivamente protegem nossos dados.

1 INTRODUÇÃONeste presente artigo, será abordado questões relativas a privacidade na era digital frente a proteção aos dados pessoais online, algo muito discutido atualmente. Este tema aborda desde direitos fundamentais como a proteção à intimidade e a vida privada e avança até ao seu entendimento de um direito autônomo.O mundo digital criou novas formas de comunicação e interação social, como por exemplo, o uso da internet, ao acessar plataformas de jogos online, rede sociais, usar aplicativos ...

Palavras-chave: Dados Pessoais Privacidade Proteção Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais CF CC