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Terceirizada e município deverão pagar trabalhadores demitidos

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Pretende-se, de um modo geral, analisar o impacto da atual legislação brasileira e estrangeira sobre o aborto na vida e na saúde das mulheres

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Execução de dívida a ser paga no exterior por transferência bancária é admitida

A confissão de dívida em moeda estrangeira não é ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior.

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Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento

Whistleblower no Brasil: a importância de um olhar global na busca de melhores práticas

No Brasil, a figura do whistleblower, denominação estrangeira para denunciante de boa-fé