Direito de representação. Decadência.

Vistos, etc. Trata-se de representação formulada por JOÃO MACIEL PAIM perante a autoridade policial, oferecida em face do comportamento punível atribuído a CARLOS ALBERTO PEREIRA DE SOUSA , com embasamento na moldura repressiva delineada no artigo 146, do CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. O procedimento inaugurou-se com o termo circunstanciado de ocorrência subjacente a fls. 04, lavrado em data de 1º DE JULHO DE 2003 destacando-se que na mesma época foi declinado pela vítima, a manifestação de seu ...

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