Algumas reflexões sobre o regime disciplinar diferenciado e o exame criminológico

Márcio Zuba de Oliva, Advogado Criminalista, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina - PR.

Supremo Tribunal Federal julga nesta quarta processo sobre juros das dívidas dos estados

Estados pedem correção por juros simples, e União por juros compostos. Governo alega que eventuais perdas podem chegar a R$ 402 bilhões.

Regime Jurídico x Regime de Previdência Social

Luiz Claudio Kades. Assessor Jurídico da Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí - AMMVI; Especialista em Direito Público.

Receita dá isenção de impostos federais ao setor de eventos para compensar pandemia

Medida está em Instrução Normativa que regulamenta benefícios do Perse e prevê alíquota zero por 5 anos; empresas no Simples ficam de fora.

Redução de impostos na prática e dentro da lei pode salvar negócios

Com o benefício tributário conhecido como Fator R, imposto a ser pago por empresas do Simples chega a diminuir de 15,5% para 6%

Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo

Habeas corpus. Sentença condenatória. O paciente foi condenado nas penas do art. 288 CP.

Regime fechado.

Pena de seis anos em regime fechado para homem que obrigou a esposa ao sexo anal

Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Pelas de reposição. Termo de responsabilidade. Obrigação.

Acessoriedade não caracterizada.

Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial

O entendimento é da Terceira Turma.

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Regime de Bens

Colaboração: Dr. Elcio Trujillo, Juiz de Direito.

Crime de tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Negativa de autoria ou fragilidade de provas. Improcedência. Decisão condenatória em perfeita harmonia com o conjunto probatório. Provas inconcussas da traficância.

A simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos previstos na norma regulamentadora

Ações previdenciárias - A incidência do IRPF aferido pelo regime de competência

Isaias Blos é Contador, Sócio Administrador de Organizações Contábeis Blos Ltda e Associado de Blos e Montagner Assessoria Empresarial.

Competência criminal. Foro. Progressão de regime prisional relativo a condenação por crime hediondo.

Matéria da alçada do juízo da execução, com exclusividade - Hipótese - Indeferimento liminar, entretanto, de habeas corpus impetrado para tal finalidade, ante a dependência de dilação probatória - Necessidade - Arquivamento decretado.

HC. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à Lei 11.464/07.

Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.

Cargo de confiança. Ausência de remuneração correspondente. Submissão de empregado ao regime de duração de jornada.

Roubo qualificado. Majorar pena-base. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Alterar regime prisional para o fechado.

Apenados em regime aberto do Albergue Pio Buck podem cumprir prisão domiciliar

Sentença Penal.