Crime de tráfico de entorpecentes. Art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Negativa de autoria ou fragilidade de provas. Improcedência. Decisão condenatória em perfeita harmonia com o conjunto probatório. Provas inconcussas da traficância.

A simples prática de qualquer um dos comportamentos típicos previstos na norma regulamentadora configura a prática do delito de tráfico de substância entorpecente.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5188/2008 - CLASSE I - 14 - COMARCA DE SAPEZAL APELANTE: ALTAIR JÚLIO DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 5188/2008 Data de Julgamento: 11-8-2008 EMENTA PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006 - NEGATIVA DE AUTORIA OU FRAGILIDADE DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO CONDENATÓRIA EM PERFEITA ...

Palavras-chave: entorpecentes