STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Postado em 20 de Abril de 2007 - 09:51 - Lida 1130 vezes

STF analisa efeitos da declaração de inconstitucionalidade na vedação de progressão de regime em crimes hediondos

Fonte: STF

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Palavras-chave: progressão

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