Atentado violento ao pudor e estupro não constituem concurso formal

Os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, apesar de serem do mesmo gênero, são de espécies distintas, ainda que praticados contra a mesma vítima.

TST divulga novos limites para os depósitos recursais

Já estão em vigor os novos limites de valor para o depósito necessário à tramitação dos recursos na Justiça do Trabalho.

Ação de indenização. Descumprimento contratual. Seguro-desemprego.

Recusa indevida de pagamento pelas rés.

Sindicatos podem defender qualquer direito do trabalhador

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Agravo interno em apelação cível. Ação declaratória c/c restituição de importâncias pagas. Manejo em face de decisão monocrática que negou provimento ao apelo nos termos do art. 557, caput do CPC.

Cuida-se de agravo interno que ataca a decisão monocrática de fls. 194/203, prolatada nos autos da ação declaratória, que negou seguimento à apelação interposta pela Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia S/A - CAPAF.

Omissão de recolhimento de ICMS. Parcelamento anterior à denúncia. Novação. Extinção da punibilidade.

Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

Advogado é condenado a reclusão por crime de desacato

O denunciado cometeu o delito sete vezes entre setembro de 2018 e outubro de 2019.

Entre o ser e o nada

Sartre foi quem melhor descreveu a essência dos dramas da liberdade. Sua teoria definiu que a primeira condição da ação é a liberdade. O que está na base da existência humana é a livre escolha que cada homem faz de si mesmo e de sua maneira de ser. A liberdade provém do nada que obriga o homem a fazer-se, em lugar de apenas ser. Afinal, o homem é inteiramente responsável por aquilo que é, não tem sentido as pessoas quererem atribuir suas falhas aos fatores externos, como a hereditariedade ou a ação do meio ambiente ou a influência de outras pessoas. O valor da vida é, enfim, o sentido que cada homem escolhe para si mesmo.

Ex-secretario de transportes é condenado por exigir dinheiro para assinar contrato com cooperativa

A pena foi fixada em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão.

Reconstrução do Direito Administrativo: Desafios da Agenda Administrativa Brasileira

A reconstrução do direito administrativo brasileiro requer que este já existisse, fosse destruído ou severamente modificado por meios variados e, finalmente, com o passar do tempo, se subordinasse à sua reconstrução propriamente dita.

Apelação crime. Tráfico de drogas.

Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Habeas corpus. Denunciação caluniosa.

Ausência de alegação de ausência de justa causa para a persecução penal. Inexistência de dolo.

Joinville: julgada improcedente ação por improbidade contra Juarez Machado

Sentença civil.

Trancamento da ação penal. Habeas corpus substitutivo com idêntica fundamentação. Preclusão. Precedentes.

Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo

Prescrição de fundo de direito.

Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial

Agravo de Instrumento.

Execução provisória. Outorga de escritura definitiva

Cumprimento de Sentença.

Ausência de impugnação específica dos fundamentos da Decisão Denegatória

Agravo Regimental. Processual Civil