Questões práticas sobre processo civil: É possível interpor um agravo de instrumento visando a impugnação de mais de uma decisão interlocutória?

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira

As obrigações e os ônus processuais são previstos em lei. Não estando elencado na legislação de regência, não há que se falar em dever processual. Pois bem. Além disso, os recursos, no processo civil brasileiro, são todos estabelecidos legalmente, observando-se o princípio da taxatividade. Se não consta em lei, não pode ser considerado recurso, sob pena de criação irregular de categoria recursal. Além do princípio da taxatividade, existe na doutrina o preceito da unirrecorribilidade ou ...

Palavras-chave: Questões Práticas Processo Civil Possibilidade Interposição Agravo de Instrumento