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Fonte: TJSP

Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial

Agravo de Instrumento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO ?? Ação de execução de título extrajudicial ? Decisão que defere o pedido formulado pelo exequente de averbação de penhora na matrícula do imóvel de propriedade do executado ? Se o agravante não interpôs nenhum recurso contra a primeira decisão que já havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade à luz da Lei número 8.009/90 do imóvel constrito, operou-se a preclusão temporal e a consumativa ? E mesmo tratando-se de matéria de ordem pública a decisão a respeito tem força ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Contratos Bancários Impenhorabilidade Bem de Família