Fonte: TJSP
Postado em 09 de Janeiro de 2017 - 15:41 - Lida 424 vezes
Contratos Bancários. Ação de execução de título extrajudicial
Agravo de Instrumento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO ?? Ação de execução de título extrajudicial ? Decisão que defere o pedido formulado pelo exequente de averbação de penhora na matrícula do imóvel de propriedade do executado ? Se o agravante não interpôs nenhum recurso contra a primeira decisão que já havia rejeitado a alegação de impenhorabilidade à luz da Lei número 8.009/90 do imóvel constrito, operou-se a preclusão temporal e a consumativa ? E mesmo tratando-se de matéria de ordem pública a decisão a respeito tem força ...