Fonte: STJ
Postado em 27 de Março de 2018 - 11:39 - Lida 635 vezes
Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo
Prescrição de fundo de direito.
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280?STF.1. Examinando hipóteses semelhantes a dos presentes autos, a jurisprudência predominante desta Corte tem se orientado no sentido de que o exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 5.045?1998), pretensão insuscetível ...