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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Adicional por Tempo de serviço. Base de cálculo

Prescrição de fundo de direito.

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REVISÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280?STF.1. Examinando hipóteses semelhantes a dos presentes autos, a jurisprudência predominante desta Corte tem se orientado no sentido de que o exame da alegação de que teria ocorrido a prescrição do próprio fundo de direito, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto Estadual 5.045?1998), pretensão insuscetível ...

Palavras-chave: Adicional Tempo de Serviço Base de Cálculo Súmula STF