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Legislação » Decretos Publicado em 20 de Julho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.235, de 19 de julho de 2010.
Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 07 de Julho de 2010 - 01:00
Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento.
O paciente foi preso em flagrante, no dia 08 de abril de 2010, pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00
Isonomia salarial entre empregados de prestadoras de serviços e os da tomadora.
princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Junho de 2010 - 01:00
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010.
Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Junho de 2010 - 01:00
Horas extras. Advogado bancário. Dedicação exclusiva. Recurso de embargos. Art. 894, inc. II, da CLT. Hipótese.
Publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, que conferiu nova redação ao art. 894
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2010 - 13:45
Falta de contestação em perícia enseja veracidade
energia elétrica seria regulado por lei específica e normativas, possuindo presunção de veracidade.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2010 - 11:23
Bafômetro não é suficiente para abrir ação penal
A comprovação de haver uma porcentagem de álcool no sangue superior à permitida pela Lei Seca não é
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2010 - 11:30
Desembargadora plantonista Francisca Rita Alencar Albuquerque defere liminar
Segundo o art. 10 da Lei nº 7.783/1989 são considerados serviços ou atividades essenciais, dentre
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 08 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Imposto de renda. Tabela progressiva. Reconhecimento do pedido.
advocatícios, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/02.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2010 - 15:40
Primeira Seção aprova súmula sobre incidência de ISS para serviços bancários
A incidência de ISS, conforme determina a súmula, também vale para a Lei Complementar 56/87, que
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 08 de Março de 2010 - 02:00
Ação Civil Pública. Provimento OAB nº 109/2005.
Exigência de diploma ou certificado de conclusão para participação no Exame de Ordem. Ilegalidade. Limites do § 1º, ART. 8º, da Lei nº 8.906/94.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2010 - 13:02
Petição eletrônica em desacordo com as regras da Instrução Normativa 30 é irregular
Trabalho, a Lei 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2010 - 12:23
Decreto que disciplina ocupação em Angra dos Reis é inconstitucional
permanente que é tema do decreto deve ser tratada por meio de lei
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 12:50
CNJ recomenda a tribunais ampliação de vagas de trabalho a ex-presidiários
As oportunidades de trabalho também deverão ser direcionadas para quem está cumprindo pena alternativa e para jovens em conflito com a lei.
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Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2009 - 12:45
Professor é condenado por crime de racismo
A pena prevista no artigo 20 da Lei 7.716/89, para esse tipo de crime, que é inafiançável e imprescritível, é de um a três anos de reclusão.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 12:59
Não incide Imposto de Renda sobre indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho
Pelo princípio da legalidade, somente através de lei é que a União, os Estados e os Municípios podem criar ou aumentar tributos.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00
ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.
A lei não pode diminuir, reduzir, retardar, anular ou limitar o direito ao creditamento de ICMS
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Outubro de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Execução penal. Paciente flagrado na posse de telefone celular no cárcere por três vezes.
Ordem concedida, apenas para determinar a retirada das anotações referentes à posse de aparelho celular cometidas antes da Lei 11.466/07.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento em recurso de revista. Juros de mora. Fazenda pública. Diferenças de FGTS.
Embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/2007. Juros de mora. Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001. Fazenda pública.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 16:46
Ação de tráfico internacional já instaurada em vara estadual deve migrar para Justiça Federal
A Justiça Federal deve receber as ações de tráfico internacional de drogas ajuizadas perante a Justiça estadual antes da nova lei de tóxicos.
