ANENCEFALIA: um enfoque civilista sobre a extinção da personalidade civil.

Lincoln Biela de Souza Vale Junior - Advogado e professor universitário.

Hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários advocatícios

STJ decidiu que hipoteca judiciária não isenta devedor de multa e honorários.

Morte de empregado não acarreta extinção de ação rescisória

A viúva deve ser habilitada para que a ação prossiga.

Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Inexistência de Argumentos Hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

Tributário. Cofins. Isenção. Possibilidade. Juízo de retratação

Revogação pela Lei n. 9.430⁄1996. 

Presidente da OAB requer ao Conselho Nacional de Justiça definição sobre vigência do novo CPC

O plenário do CNJ decidiu que se pronunciará sobre o assunto no dia 3 de março, em sessão virtual específica.

Universidade não pode expulsar aluno sem oferecer-lhe direito de defesa

No caso em análise, houve um procedimento administrativo, mas não foi juntada aos autos sequer cópia desse documento

Negado pedido de juiz aposentado compulsoriamente pelo CNJ

Magistrado foi condenado por proferir decisão liminar permitindo o depósito de R$ 63 milhões de propriedade da Eletrobrás na conta do autor de uma ação contra a estatal

Preso por 12 anos de forma provisória é inocentado e será indenizado

Primeiro julgamento só ocorreu após sete anos de reclusão

João Paulo quer trabalhar na Câmara durante o dia e cumprir sentença à noite

Deputado disse que não vai renunciar ao mandato

Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista

Não é necessário apresentar certidão de abertura de inventário para demonstrar a legitimidade do herdeiro, principalmente se o autor estiver habilitado como dependente do falecido

Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto

Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado.

Desistente deve suportar honorários do advogado da parte contrária

Impugnação ao Valor da Causa

Conflito de Competência - Prevenção

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Execução provisória. Outorga de escritura definitiva

Cumprimento de Sentença.

Embargos à Execução. Deserção do apelo arguida em contrarrazões

Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade.

Alienação Fiduciária. Busca e Apreensão

Inércia do Autor. Autor não localizado, porque mudou de endereço, sem comunicar ao Juízo da causa

Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil.

Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular.

Adicional de transferência.

Pressuposto legal.