Penal e Processual Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus

Inexistência de Argumentos Hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVAS REQUERIDAS PELO PARQUET ESTADUAL. REFORMA DO JULGADO. REEXAME MATÉRIA FÁTICO E PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não ...

Palavras-chave: CPP Constrangimento Habeas Corpus Agravo Regimental