Fonte: Jornal Jurid
Postado em 06 de Novembro de 2002 - 03:00 - Lida 393 vezes
Conflito de Competência - Prevenção
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.
Processo 99.001.048197-8 D E C I S Ã O Vistos etc. Cuidam estes autos, de ação cautelar ajuizada por WILSON ELIAS e outros contra OGMO-ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Distribuída para esta Vara, foi declinada a competência para a 42a Vara Cível, considerando que processo anteriormente ajuizado na Justiça Especializada Trabalhista foi para lá encaminhado. A ínclita magistrada daquela Vara entendeu que, por estar aquele processo julgado extinto sem conhecimento do mérito, não mais era competente ...