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Fonte: Jornal Jurid

Conflito de Competência - Prevenção

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Processo 99.001.048197-8 D E C I S Ã O Vistos etc. Cuidam estes autos, de ação cautelar ajuizada por WILSON ELIAS e outros contra OGMO-ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Distribuída para esta Vara, foi declinada a competência para a 42a Vara Cível, considerando que processo anteriormente ajuizado na Justiça Especializada Trabalhista foi para lá encaminhado. A ínclita magistrada daquela Vara entendeu que, por estar aquele processo julgado extinto sem conhecimento do mérito, não mais era competente ...

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