Fonte: TJSP
Postado em 27 de Junho de 2016 - 16:57 - Lida 724 vezes
Embargos à Execução. Deserção do apelo arguida em contrarrazões
Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade.
EMBARGOS À EXECUÇÃO ? Sentença que rejeitou liminarmente os embargos por intempestividade ? Deserção do apelo arguida em contrarrazões ? Deserção configurada ? Estatui o artigo 511, caput do CPC de 1973 (aplicável ao caso, artigo 14 do NCPC) que o recolhimento do preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso ? Hipótese em que se não trata de insuficiência de preparo, nem foi justificada, da forma devida, a razão para o não recolhimento, impondo-se o reconhecimento da deserção? ...