TJMG autoriza penhora de renda de aluguel

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao agravo impetrado por um advogado, autorizando a penhora de renda dos aluguéis de seu cliente

TRF nega apelação da Fundação Banorte contra aposentados

Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente

Estado do Maranhão contesta no STF reintegração de ex-policial

Denunciado por tráfico de drogas pede anulação da sentença

Na liminar, a defesa pede o imediato relaxamento da prisão sob o argumento de que o acusado sofre constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo.

É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial

Agravo Interno no Recurso Especial. Artigo 1.070 do CPC/2015

Recurso Intempestivo.

Fraudes eletrônicas: estudo revela que 60% das empresas são responsabilizadas por golpes, mesmo não tendo conhecimento dos crimes

Golpes de engenharia social utilizam marcas de grandes corporações para atraírem as vítimas; especialista alerta sobre o impacto dessas ações para o jurídico das empresas.

Servidor efetivo exonerado de forma ilegal deve ser reintegrado ao cargo e indenizado em R$ 20 mil por danos morais

A decisão é da juíza Renata Facchini Miozzo, da 2ª Vara Judicial de Mozarlândia (GO)

Apelação cível. Responsabilidade civil. Promessa de compra e venda de imóvel.

Piscina adquirida pela anterior proprietária do imóvel. Defeito do produto.

Venda de carro por concessionária em falência não é dilapidação de patrimônio

No caso, a massa falida da Santa Rita Veículos Ltda. entrou com ação contra duas empresas de comércio de veículos e cinco particulares, para declarar a nulidade de venda de veículo.

STJ pacifica entendimento sobre extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula n. 438.

Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais

A 8ª Turma do TST considera suficiente que a guia DARF contenha o valor e a data de pagamento compatíveis.

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado.

Vítima, ex companheira do réu, alvejada com 30 facadas, ocasião em que no mesmo imóvel encontravam-se os três filhos do casal.

Homicídio qualificado.

Estupro. Ocultação de cadáver. Sequestro.

Aviso prévio previsto em PCR.

Acumulação com o direito previsto legalmente.

Júri marcado para hoje é adiado por ausência do advogado de defesa

Acusado desconstituiu seu advogado de defesa e afirmou que apresentará o nome de outro procurador até amanhã

Execução fiscal. Multa administrativa. Massa falida.

Direito intertemporal.