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Terça-feira, 17 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. PRECATÓRIO. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. SÚMULA 406?STJ.1. Na hipótese dos autos, a Fazenda do Estado de São Paulo argumenta que o credor não é obrigado a aceitar nomeação de penhora de precatórios, uma vez que o artigo 11 da lei 6.830?80 estabelece o dinheiro como bem preferencial, o que não teria sido observado pela parte recorrida.2. A Corte a quo entendeu que, no tocante aos bens ofertados à penhora, o rol ...

Palavras-chave: LEF Execução Fiscal Nomeação Bens à Penhora Súmula STJ CPC/2015