Recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente
A falta de assinatura do advogado em recurso na instância especial torna-o inexistente. Além disso, a decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não viola a Constituição Federal. Com esse entendimento, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, não admitiu o recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do colegiado.
A recorrente alegou que "não há como, por mera irregularidade, ser afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ao direito da parte, observado o devido processo legal e a competência do STJ, particularmente quando o recurso de agravo de instrumento constitui um instrumento criado a permitir essa prestação".
Para o presidente do STJ, no entanto, além de tais questões não haverem sido questionadas no recurso apreciado pela Turma, o que descaracteriza o prequestionamento que viabiliza a instância extraordinária, o entendimento recorrido é idêntico ao existente no próprio STF.
Citando precedentes do Supremo, o ministro Edson Vidigal não admitiu o recurso extraordinário.
Murilo Pinto
(61) 3319-8589
A recorrente alegou que "não há como, por mera irregularidade, ser afastada da apreciação do Poder Judiciário lesão ao direito da parte, observado o devido processo legal e a competência do STJ, particularmente quando o recurso de agravo de instrumento constitui um instrumento criado a permitir essa prestação".
Para o presidente do STJ, no entanto, além de tais questões não haverem sido questionadas no recurso apreciado pela Turma, o que descaracteriza o prequestionamento que viabiliza a instância extraordinária, o entendimento recorrido é idêntico ao existente no próprio STF.
Citando precedentes do Supremo, o ministro Edson Vidigal não admitiu o recurso extraordinário.
Murilo Pinto
(61) 3319-8589
Processo: Ag 662101
NERCINA ANDRADE COSTA advogada10/08/2005 10:28
Acho que a decisão não foi correta, pois a simples falta de assinatura na petição não ivalida os fatos nela abordados. Ademias, custumeiramente ocorre esse tipo de falha, eu masma já esqueci de assinar petição e posteriormente foi intimada para regularizar a mesma num determinado prazo. Acho que esse seria o procedimento correto.