Maranhão pede que a União não interfira nos seus pedidos de empréstimo

Libanês pede ao Supremo para permanecer no Brasil

TRF nega apelação criminal para traficantes internacionais de menor

Apelação criminal. Crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Uso de cheques de origem ilícita.

Sentença condenatória. Recurso do réu buscando a absolvição e a exclusão da circunstância judicial das consequencias do crime. Materialidade e autoria comprovadas. Pleito de absolvição improcedente. Prejuízo sofrido pela vítima. Elemento ínsito ao tipo penal. Exclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Transportadora deve incluir motoristas de carga na cota de aprendizagem

Deve ser observado apenas o limite de idade de 21 a 24 anos.

Habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição.

Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Roubo seguido de morte. Fundamentação inidônea. Reajustamento das sanções.

Recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade de prefeito.

Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Dosimetria.

Homem que matou a mãe e incendiou residência é condenado a 22 anos de prisão

O crime ocorreu porque a vítima, uma idosa de 80 anos e mãe do acusado, negou-se a atender um pedido do mesmo do réu.

Agravo regimental. Execução penal. Falta grave. Perda dos dias remidos.

Trata-se de agravo de instrumento em matéria criminal contra decisão que negou processamento a recurso extraordinário fundado no art. 102, III, "a ", da Constituição Federal, interposto contra acórdão o qual entendeu que o cometimento de falta grave implica perda dos dias remidos.

Porte de arma. Regime prisional. Reincidência e confissão espontânea. Preponderância da primeira.

Porte de arma. Regime prisional. Reincidência e confissão espontânea.

Porte de arma. Autoria. Suficiência de provas. Provimento. Condenação.

Agravo Regimental no Recurso Especial. Furto. Culpabilidade

Comportamento da vítima. Fundamentação inidônea.

Penal e Processual Penal. Violação do artigo 619 do CPP

Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial.

Vítima que não faz valer medida protetiva abre mão do amparo estatal, confirma TJ

A vítima de violência doméstica que, beneficiada com medida judicial que determina o afastamento do seu agressor, permite sua presença no ambiente familiar, abre mão da proteção estatal

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Pagamento de valores diferenciados.

Recurso de revista. Multas convencionais.

Tribunal condena homem por estupro de vulnerável

Homem cometeu o crime contra a filha de seu enteado

Agravo de instrumento. Ação de alimentos gravídicos.

Possibilidade, no caso.

Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma.

Vítima que confirmou, sob o manto do contraditório, que o agente portava uma faca e que a apontou em sua direção com o objetivo de intimidá-la.

Mulher é condenada por tentar furtar eletrodomésticos em hipermercado

A acusada deverá prestar serviço comunitário por seis meses, além do pagamento de cinco dias-multa, pelo crime de furto

Recurso especial. Contrato de cessão de uso de imagem. Inadimplemento parcial.

Cláusula penal compensatória.