Agravo de instrumento. Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Previsão em norma coletiva. Pagamento de valores diferenciados.

Recurso de revista. Multas convencionais.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE  REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO  EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DE VALORES  DIFERENCIADOS. POSSIBILIDADE.  Mostra-se prudente o provimento do  agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista,  ante a provável violação do artigo 7º,  XXVI, da Constituição Federal.  Agravo de instrumento provido.  II - RECURSO DE REVISTA.  MULTAS CONVENCIONAIS O TRT decidiu com base na norma coletiva, o que afasta os argumentos da reclamada, ...

Palavras-chave: direito do trabalho auxílio-alimentação