Compensador de cheques não consegue anular a sua dispensa

Trabalhador que atuava no setor de compensação de cheque detectou uma série de lesões que teriam surgido em decorrência de má postura e de carga horária excessiva de trabalho. Anos mais tarde ao ser dispensado entrou com ação alegando aptidão para o serviço

Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor.

Habeas corpus de ofício. Necessidade de concessão.

Habeas corpus. Contravenção penal. Exercício irregular da profissão.

Ausência de citação pessoal do réu. Nomeação de defensor dativo para o ato sem a aquiescência do réu. Ofensa ao princípio da ampla defesa.

Impedimento de jurado não anula julgamento se não influir no resultado da decisão

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve julgamento em que cidadãos impedidos por serem irmãos fizeram parte do corpo do júri.

TST mantém validade de leilão de hospital em SP por R$ 18 milhões

Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

TST esclarece regra para aposentado público em serviço

Ação de consignação em pagamento. Confissão presumida aplicação à parte autora porque ausente à audiência inaugural.

Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível

A decisão que defere a interceptação telefônica – bem como as suas prorrogações – deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei 9.296/1996.

Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação

Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.

Negada liminar a juíza punida pelo Conselho Nacional de Justiça por envolvimento com narcotraficante

A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34662.

Embargos Infringentes. Delito de ameaça

Matéria de ordem pública. Mérito.

Penal. Processual Penal. Habeas Corpus substitutivo de recurso

Roubo majorado e quadrilha armada praticados anteriormente à Lei nº 12.850⁄2013.

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Decisão que, acolhendo manifestação da parte, nomeou perito judicial e fixou honorários provisórios, mantida em sede de embargos declaratórios

Júri. Homicídio tentado qualificado por emprego de meio cruel.

Preliminar inconsistente. Identificação fotográfica válida e segura em Polícia, coroborada pelo reconhecimento pesoal em Plenário.

Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ativa.

Marcapasso. Dano moral. Prejuízo por ricochete.

Mantida condenação de ex-prefeito que usou recursos públicos para promoção pessoal

Ex-prefeito foi condenado a quatro anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos além da perda de qualquer cargo público e inelegibilidade por cinco anos

Habeas corpus. Condenação por homicídio qualificado e lesão corporal.

Não conhecimento.

Dispensa nula. Garantia de emprego. Reintegração.

Unicidade Contratual.

Habeas corpus. Tráfico de drogas.

Julgamento de recurso de apelação. Ordem concedida.