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Fonte: TJSP

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal

Decisão que, acolhendo manifestação da parte, nomeou perito judicial e fixou honorários provisórios, mantida em sede de embargos declaratórios

AGRAVO DE INSTRUMENTO ? Execução Fiscal - Decisão que, acolhendo manifestação da parte, nomeou perito judicial e fixou honorários provisórios, mantida em sede de embargos declaratórios. Alegação de ausência de fundamentação na decisão. Inocorrência. Nulidade não configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP - Agravo de Instrumento / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nº 2111139-98.2015.8.26.0000 - Limeira/SP - 8ª Câmara de Direito Público - Rel. Antonio Celso Faria - J. ...

Palavras-chave: Agravo de Instrumento Execução Fiscal ICMS Embargos Declaratórios