Fininvest S/A. Administradora de Cartões de Crédito S/A.

Acórdão

Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Previsão em norma coletiva.

Recurso ordinário. Alteração contratual. Redução salarial. Impossibilidade.

A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, é clara ao dispor que o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. No caso em tela, não houve qualquer convenção ou acordo coletivo que dispusesse sobre a redução do salário da categoria do reclamante.

Devolução de descontos por recebimento de notas falsas.

Recurso de revista. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Negociação de jornada residual não pode ultrapassar 10 minutos

TST nega validade de acordo coletivo firmado pelo Poder Público

A administração pública não possui a prerrogativa constitucional de firmar acordo ou convenção coletiva de trabalho com seus funcionários.

Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em Direito Administrativo pela UFMG, autor do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", RJ: Forense. E-mail: [email protected]; [email protected] e http://spaces.msn.com/members/direitopublico

O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial

Por Delano Coimbra e José Eduardo Pastore.

Sindicato não será beneficiário de indenização por dano moral coletivo

O montante deve ser revertido a um fundo especial com destinação social.

Sindicato próprio volta a representar engenheiros empregados de construtora

Para a 3ª Turma, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

Estabilidade pré-aposentadoria: posso dispensar meu empregado?

Por Michelle Ferreira.

Por acordo com senadores, reforma trabalhista deve ser alterada no Palácio do Planalto

Pelo menos oito pontos devem ser alvo de vetos ou sofrer alterações por meio de medida provisória.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Pão de Açúcar é condenado por pagar menos a trabalhador menor

Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Condomínios e associações de lojistas. Categoria patronal.

Recurso de revista. Prevalência do acordo coletivo.

Norma mais específica. Não conhecimento.

MPT não pagará honorários advocatícios após perder ação ajuizada em defesa de menores

Para a 8ª Turma, o Ministério Público do Trabalho atuou dentro de sua competência e agiu de boa-fé

STF mantém entendimento do TST sobre cumulação de adicionais a carteiros motociclistas

Em 2021, TST decidiu, em recurso repetitivo, que os adicionais de atividades externas e de periculosidade têm origem distinta.

Norma coletiva afasta direito de advogada terceirizada a diferenças de tíquete-alimentação

Ela recebia valor inferior ao dos empregados lotados na sede da empresa.