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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 15:00
Bicho pago a ex-médico de time de futebol tem natureza salarial
A Turma rejeitou o recurso do clube, reconhecendo a natureza salarial da premiação e deferindo o pagamento das diferenças de FGTS e da multa de 40%
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2010 - 10:22
Decisão da 3ª turma confirma jurisprudência sobre intervalo não previsto em lei
O recurso mencionou o que dispõe o artigo 5º da Lei 5.889/73 para sustentar sua pretensão (em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho (...)).
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Doutrina » Geral Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 15:57
Doação ao nascituro
Tal doação é objeto de grande dissidência no meio doutrinário e academicista devido a questões concernentes a sua aceitação
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2005 - 19:33
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Novembro de 2011 - 15:00
Fornecimento de transporte pelo empregador.
Horas in itinere.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Maio de 2011 - 11:43
Prêmios. Natureza jurídica.
Objetivando incentivar e recompensar atributos individuais, sua concessão depende da circunstância concreta de se aferir a ação pessoal do empregado em relação à empresa, estipulando o empregador, via de regra, condições a que se subordinam sua concessão.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2008 - 12:20
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2010 - 13:25
Em mandado de segurança, penhora de salário é desconstituída
Decisão não foi unânime, mas prevaleceu a tese contrária ao bloqueio de 30% autorizado por ordem da Vara
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2016 - 15:04
STJ decide que pagamento de pensão deve seguir à risca os termos fixados na sentença
O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi aplicado no julgamento de recurso no qual o responsável pelo pagamento da pensão alegava ser possível o abatimento dos alimentos devidos de despesas como aluguel, condomínio, serviço de babá e motorista.
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2015 - 14:38
Banco pode negar empréstimo a cliente sem incorrer em abalo moral
O autor defendeu que não tinha registro nos órgãos de proteção ao crédito e que as recusas provocaram abalo moral
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso de embargos regido pela lei 11.496/2007. Adicional de horas extras.
Percentual de 70%. Redução para 50%. Autarquia estadual. Nulidade do ato.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 10:14
Supressão de intervalo para ginástica gera direito a horas extras
Tendo em vista as declarações das testemunhas e da reclamante, no sentido de que a ginástica era suspensa, em média, três vezes por mês, a relatora manteve a condenação.
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Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2008 - 12:16
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2020 - 12:38
Petrobras vai indenizar técnico que teve cirurgia recusada pelo plano de saúde
A cobertura estava prevista em norma coletiva.
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2019 - 15:40
Gratificação paga sem critério objetivo será concedida a construtor que não a recebia
A decisão é da Segunda Turma.
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2017 - 09:34
Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2008 - 10:40
Corretor tem direito à comissão sobre venda concluída após o fim do contrato de corretagem.
Um corretor de imóveis teve reconhecido, na Justiça do Trabalho, o direito de receber comissão por intermediar a compra e venda de madeira existente em um imóvel rural da região de Sinop, apesar de o fechamento do negócio ter ocorrido após o término de contrato de corretagem.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2021 - 11:33
Perícia para atestar insalubridade é dispensável quando empresa deixa de pagar a verba sem justificativa
Quando um empregador paga adicional de insalubridade em algum momento do contrato de trabalho, a situação de risco à saúde passa a ser presumida, não sendo necessária prova técnica para que o pagamento seja devido no caso de interrupção.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2015 - 12:14
Decisão do Tribunal Regional Federal impede a Penhora de salário de Militar
Os soldos, como são chamadas as remunerações dos militares, têm natureza alimentar e, por isso, não podem sofrer constrição
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 11:01
Motocicleta furtada dentro de campus universitário não gera indenização
O autor apresentou o boletim de ocorrência registrado na delegacia e o ticket de estacionamento como prova irrefutável do furto para pedir o ressarcimento do prejuízo material que sofreu