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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 12:51
Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos
Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 11:45
É legal recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal em caso de descumprimento de obrigação
O processo foi apreciado no âmbito da lei dos recursos repetitivos (Lei n.11.672/2008).
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2010 - 15:26
STJ define natureza e prazo prescricional da tarifa de água e esgoto
O recurso foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008).
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 12:10
Comissão de permanência.
Recursos repetitivos. Tarifas bancárias.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Outubro de 2010 - 12:15
Desistência da pretensão recursal no julgamento por amostragem em recursos repetitivos. Uma proposta.
Modificações no Direito Processual Civil Brasileiro.
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2008 - 16:09
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 14:01
Discussão se a Brasil Telecom pode responder ações da CRT será submetida à Lei dos Recursos Repetitivos
A proposta da aplicação da Lei de Recursos Repetitivos é dar celeridade processual, buscando evitar o julgamento de inúmeros processos idênticos.
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2016 - 09:02
Superior Tribunal de Justiça regulamenta novos procedimentos relacionados aos recursos repetitivos
Nessa nova sistemática, um papel particularmente importante é reservado aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2010 - 16:16
CEF deve reembolsar custas de FGTS antecipadas pela parte, sempre que perder ação
O julgamento do STJ foi realizado conforme estabelece o rito da Lei dos Recursos Repetitivos.
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Notícias Publicado em 06 de Março de 2013 - 15:00
Tribunais criam núcleos para acompanhar recursos repetitivos
Nesse caso, é selecionado um recurso representativo da controvérsia, que é julgado e serve de orientação aos tribunais em relação a recursos idênticos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Junho de 2010 - 01:00
Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.
Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).
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Legislação » Leis Publicado em 18 de Dezembro de 1998 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Junho de 2016 - 16:45
Cédula de Crédito Bancário. Tarifas. Cobrança
Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos".
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Julho de 2017 - 14:57
Recurso de Revista. Bancário. Horas Extras
Divisor. Incidente de Recursos Repetitivos.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2010 - 09:35
Contribuição da União ao Fundef deve ser pela média nacional por aluno
O processo foi apreciado no âmbito dos recursos repetitivos (Lei n. 11.672/2008).
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2013 - 13:20
Recursos repetitivos: cabe mandado de segurança contra decisão que nega seguimento a recurso para o órgão especial
STJ determinou o retorno dos autos ao TJRJ, para o processamento do mandado de segurança
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:38
Aquisição de material intermediário pela indústria não gera crédito de IPI
A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 18:13
Conmetro e Inmetro podem aplicar multa por violação a atos normativos
O processo foi julgado pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado a todos os casos semelhantes.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2006 - 12:16
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2009 - 09:35
STJ unifica entendimento sobre aplicação dos expurgos inflacionários no cálculo da correção dos saldos de contas do FGTS
A questão foi julgada sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672, de 8 de maio de 2008).