Tributário. ICMS. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência.

Regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

  Superior Tribunal de Justiça - STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.131 - SP (2008/0155045-8) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: REGINA MARIA SARTORI E OUTRO(S) AGRAVADO: VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO: MARCELO FRÓES DEL FIORENTINO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE POR MEIO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) - NÃO INCIDÊNCIA - REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC) - RESP PARADIGMA ...

Palavras-chave: Importação de aeronave