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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 20:25

Suspensa decisão que mandava a Eletropaulo pagar mais de R$ 359 milhões a acionistas

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que
Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2008 - 12:46

Liberação de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária Federal não deve estar condicionada ao pagamento de multa

tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Novembro de 2008 - 03:00

Ação de cobrança. Requerimento de benefício da justiça gratuita. Hipossuficiência que não se presume.

Nos termos do artigo 5º da Lei l.060/50, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 06 de Novembro de 2008 - 03:00

Recurso de revista. Justiça gratuita. Reclamado. Empregador pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Não abrangência do depósito recursal.

, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2008 - 11:04

Projeto permite separação e divórcio litigiosos por arbitragem

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 03 de Outubro de 2008 - 01:00

Imposto sobre operações financeiras. Incidência sobre transmissão de ações de companhias abertas e das consequentes bonificaçqes emitidas. Art. 153, V, da CF.

bonificações emitidas, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.033/90.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2008 - 10:44

Vereador não terá pagamento de diferenças salariais

realizasse o pagamento de diferenças dos novos subsídios, direcionados ao cargo, os quais foram fixados pela Lei Municipal nº 219-A.
Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2008 - 13:16

Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado

O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um
Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2008 - 17:44

TJ confirma ilegalidade de taxa de iluminação pública

, manteve sentença da Comarca de Porto União que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.508/88, relacionada à cobrança de taxa de iluminação pública.
Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2008 - 13:19

Projeto cria licença-paternidade opcional de 30 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Setembro de 2008 - 01:00

Decreto nº 6.571, de 17 de Setembro de 2008

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.
Notícias Publicado em 10 de Setembro de 2008 - 15:29

Candidato pobre pode ser isentado de taxa em concurso

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de
Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2008 - 10:43

Câmara mantém tempo de atendimento em fila de bancos

que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 01:00

HC. Homicídio qualificado. Réu pronunciado. Excesso de prazo. Agente que aguarda apenas julgamento pelo júri já designado. Coação inexistente. Ordem denegada.

estar preso por tempo maior do que aquele previsto em lei.
Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00

Vencimentos e vantagens funcionais. Vinculação ao salário mínimo. Inconstitucionalidade.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2008 - 10:54

Empresa sucessora não pode cancelar benefício instituído pela sucedida

pela sucedida configura alteração contratual lesiva proibida em lei, nos termos dos artigos 10, 448 e 468 da CLT.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 1ª Região Publicado em 08 de Maio de 2008 - 01:00

Reintegração de posse. Processo extinto por inadequação da via eleita. Contrato de arrendamento residencial com opção de compra. Inadimplência.

objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2008 - 10:13

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.
Legislação » Resoluções Publicado em 06 de Maio de 2008 - 01:00

Resolução nº 22.747, de 27 de março de 2008

Tribunal Superior Eleitoral. Aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que
Notícias Publicado em 29 de Abril de 2008 - 10:28

Contrato de experiência pode ser estendido para 180 dias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2687/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90

Exibindo resultado de 8161 até 8180 de um total de 55057

Na decisão, a desembargadora afastou a aplicação do disposto no artigo 52 da Lei nº 8.212/91, que

tratar-se de transporte rodoviário interestadual de passageiros, no regime de fretamento, sem prévia autorização e sem atender às formalidades exigidas em lei.

Nos termos do artigo 5º da Lei l.060/50, o juiz não está obrigado a conceder os benefícios da

, à figura do empregado, conforme se infere do art. 14 da Lei 5.584/70.

O Projeto de Lei 4019/08, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), permite que a separação e o

bonificações emitidas, nos termos do art. 1º, IV, da Lei 8.033/90.

realizasse o pagamento de diferenças dos novos subsídios, direcionados ao cargo, os quais foram fixados pela Lei Municipal nº 219-A.

O Projeto de Lei 3908/08, do Senado, protege o patrimônio do novo cônjuge ou companheiro de um

, manteve sentença da Comarca de Porto União que declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 1.508/88, relacionada à cobrança de taxa de iluminação pública.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4028/08, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que cria a

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 3641/08, do Senado, que dispensa de pagamento de taxa de

que determinou às agências bancárias de Alta Floresta a cumprir a Lei Municipal 1.051/2001.

estar preso por tempo maior do que aquele previsto em lei.

Discute-se no presente recurso extraordinário a constitucionalidade do artigo 1º, § 6º, da Lei n

pela sucedida configura alteração contratual lesiva proibida em lei, nos termos dos artigos 10, 448 e 468 da CLT.

objeto imóvel adquirido com recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial é regulado pela Lei nº 10.188/2001

Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Tribunal Superior Eleitoral. Aprova instruções para aplicação do artigo 98 da Lei nº 9.504/97, que

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2687/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que amplia de 90

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