Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato

Extinção do feito ante o não recolhimento das custas processuais.

Horas extras. Compensação de jornada. Acordo coletivo.

Atividade insalubre. Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Necessidade.

Apelação cível. Agressão física injusta e sem oportunidade de defesa da vítima.

Ação de indenização por dano moral. Dano moral configurado. Dever de indenizar.

Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade CDC.

Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Aresto hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia.

Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento.

Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade.

Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.

Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 896 da CLT.

Estabilidade provisória. Acidente de trabalho.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

Arruda entra com pedido liminar no STJ

Após a decisão do TJ, TRE negou o registro de candidatura da Arruda ao governo federal

Economiário desiste de ação e perde o direito de recorrer

Pedido de desistência de ação é incompatível com vontade de recorrer.

Mantida decisão que aceita comprovação de paternidade sem exame de DNA

Para o tribunal estadual, quando há prova suficiente para confirmar a coincidência da concepção com o período de relacionamento íntimo, tem-se atendido a norma estabelecida no Código Civil de 1916, vigente na época da ação.

Recursos extremos inadmitidos na origem.

Interposição simultânea de agravos para os tribunais superiores.

Processo civil. Obrigação de fazer. Astreintes.

Possibilidade de redução da multa.

Horas extras. Advogado. Atividade externa.

A realização de audiências no foro não representa atividade externa sem possibilidade de controle de jornada.

Advogado sem procuração: TST aplica multa por má-fé

Deferida liminar para empresa de eventos continuar suas atividades

Ministro Hélio Quaglia Barbosa suspende realização de Júri de Pimenta Neves

Mantida liminar de indisponibilidade de bens contra governador Luiz Fernando Pezão

A decisão liminar de bloqueio foi expedida pela 1ª Vara Federal de Barra do Piraí (RJ) no curso de processo de improbidade proposto pelo Ministério Público Federal.

Pedido para suspender decisão que condenou jornalista é rejeitado

Tribunal considerou que a publicação representou ?abuso do direito de informar?; Indenização foi fixada em R$ 250 mil

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos julgados improcedentes. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva.