Criminal. Exposição e venda de produto animal sem inspeção da autoridade sanitária.

Crime contra as relações de consumo. Desnecessidade de laudo pericial para a constatação da impropriedade da mercadoria. Delito de perigo abstrato.

EMENTA CRIMINAL. RESP. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTO ANIMAL SEM INSPEÇÃO DA AUTORIDADE SANITÁRIA. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA IMPROPRIEDADE DA MERCADORIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO PROVIDO. I. O tipo do inciso IX do art. 7.º, da Lei n.º 8.137/80 trata de crime formal, bastando, para sua concretização, que se coloque em risco a saúde de eventual consumidor da mercadoria. II. Cuidando-se de crime de perigo abstrato, ...

Palavras-chave: Crime; Laudo Pericial; Consumidor; Produto Animal