Processual Civil e Tributário. IPVA. Veículo objeto de Alienação Fiduciária

Responsabilidade do credor fiduciário.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI ESTADUAL 14.937?2003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. MÉRITO DO DECISUM FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280?STF.1. Dessume-se do aresto atacado ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, Lei Estadual 14.937?2003.2. Da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o ...

Palavras-chave: IPVA Veículo Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula STF