Home- busca: Imposto minimo
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2004 - 15:12
Jobim suspende liminar do TJ mato-grossense que permitia pagamento de aposentados acima do teto remuneratório
O presidente do STF, ministro Nelson Jobim, deferiu o pedido de suspensão de execução de liminar (SS 2351) formulado pelo Estado de Mato Grosso, contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ/MT).
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Agosto de 2023 - 12:54
A reforma tributária sob a ótica do comércio exterior
Por Raquel Cavalcanti.
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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Julho de 2023 - 12:48
ECF: cinco cuidados para evitar erros nessa obrigação
Por Jessica Becalette e Lucas Leme.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Março de 2022 - 11:19
Alíquota uniforme de ICMS sobre combustíveis e a ineficácia da Lei Complementar 192/2022
Por Carolina Romanini Miguel.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Março de 2010 - 01:00
Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.
ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança. IPVA. Perda total. Ausência de fato gerador. Ilegalidade da cobrança de exercícios posteriores ao sinistro.
Comprovados o sinistro e a irrecuperabilidade do veículo, ainda que tardiamente, não pode ser cobrado o tributo em questão (IPVA), posto que esse só é devido em exercícios em que o fato gerador aconteceu anteriormente ao sinistro.
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Doutrina » Tributário Publicado em 19 de Março de 2020 - 12:53
Brainstorming tributário?
As muitas ideias (e os poucos avanços) – dos últimos governos brasileiros no terreno dos impostos e tributos.
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Doutrina » Tributário Publicado em 25 de Novembro de 2013 - 14:10
Princípios constitucionais tributários vigentes no Brasil
Um breve comentário de cada princípio levará os leitores a encontrar a pista para pesquisas mais completas, para aqueles que desejam aprofundar seus conhecimentos tributários
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 06 de Janeiro de 2010 - 03:00
Tributário. IPTU. Alíquota Progressiva.
Impossibilidade de atribuição de efeitos ex nunc. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Imóvel na área urbana. Destinação rural. IPTU. Não-incidência.
Não-incidência. Art. 15 do DL 57/1966. Recurso repetitivo. Art. 543-C do CPC.
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Doutrina » Tributário Publicado em 01 de Junho de 2023 - 12:03
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Perguntas e Respostas » Tributário Publicado em 26 de Junho de 2019 - 11:27
Questões de Direito Tributário do XXVII Exame da Ordem Unificado – 2018
Questões de Direito Tributário.
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Legislação » Decretos Publicado em 06 de Junho de 2014 - 10:35
Decreto nº 8.264, de 5 de Junho de 2014
Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços
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Colunas » Meu Advogado Publicado em 10 de Abril de 2014 - 13:45
Pacientes com câncer possuem direitos garantidos pela Constituição Brasileira
Para tornar a luta contra a doença menos árdua, legislação confere alguns benefícios ao paciente e à família
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 13:03
Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS.
Redução da base de cálculo.
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Dezembro de 2005 - 13:47
O "mensalão" dos parlamentares é tributável
Carlos Vaz é Advogado tributarista, ex-Auditor-Fiscal da Receita Federal e ex-professor titular de Direito Tributário da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Agosto de 2004 - 01:00
Medida Provisória nº 209, de 26 de Agosto 2004.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Agosto de 2003 - 01:00
O Crédito Financeiro do ICMS - Artigo 20, § 1º, da Lei Complementar N° 87/96 - Bens de Uso, Consumo e Ativo Permanente e o seu Regime no IVA do Mercado Comum Europeu
André Luiz Carvalho Estrella - Ex-Fiscal de Tributos Estaduais de Minas Gerais - Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT - Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes/RJ - Procurador do Estado do Rio de Janeiro - Advogado
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 25 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação cível. Tributário. IPTU e ITR. Unificação dos imóveis.
Ausência de alteração na lei de zoneamento, defindo o imóvel como urbano. Nulidade dos lançamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doutrina » Civil Publicado em 07 de Janeiro de 2026 - 19:54
Doei imóvel com cláusula de reversão e o donatário faleceu. Preciso pagar novo ITCMD pela ocorrência da reversão?
A Cláusula de Reversão (CC/02) impede que bens doados integrem a herança do donatário falecido. Jurisprudência afasta a cobrança de novo ITCMD, pois o retorno não é nova transmissão, mas sim resolução do negócio original, garantindo a blindagem patrimonial.
