O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

Por Fábio Bernardo.

Foi editada no dia 30, pelo Governo Federal, a Medida Provisória nº 1.171/23, que impõe profundas alterações na forma de tributação de investimentos no exterior detidos por pessoas físicas residentes fiscais no Brasil. A MP tem o claro objetivo de compensar a perda na arrecadação com as alterações na tabela do Imposto de Renda de pessoas físicas, em vigor a partir deste mês.A medida prevê a tributação da renda auferida por pessoas físicas em aplicações financeiras, entidades controladas ...

Palavras-chave: Impacto MP nº 1.171/23 Aplicações Financeiras Offshores Trusts Exterior