Apelação cível. Tributário. IPTU e ITR. Unificação dos imóveis.

Ausência de alteração na lei de zoneamento, defindo o imóvel como urbano. Nulidade dos lançamentos. Sentença mantida. Recurso não provido.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 560.390-7 DO FORO REGIONAL DE COLOMBO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - VARA CÍVEL E ANEXOS. APELANTE: MUNICÍPIO DE COLOMBO APELADO: ESPÓLIO DE ORIBES MUSSI CORREA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA JOSÉLY DITTRICH RIBAS APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IPTU E ITR. UNIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM FAZER INCIDIR O IPTU POR TER SIDO A ÁREA CADASTRADA JUNTO À PREFEITURA, BEM COMO POR SER BENEFICIADA POR MAIS DE DOIS ...

Palavras-chave: IPTU