Prescrição - Acidente de trabalho - Danos morais.

O prazo prescricional para o empregado postular, em juízo, a reparação por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor do atual Código Civil de 2002.

Apelação cível. Previdênciário. Ação Acidentária.

Pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente.

Vínculo empregatício. Período clandestino. Ônus da prova.

Inteligência do artigo 818 da CLT, c/c artigo 333 do CPC.

Apelação crime. Crime contra a honra. Rejeição de queixa-crime.

Ausência de condição exigida por lei para o exercício da ação penal privada. Requisitos da procuração.

Falta de prova tranca ação penal contra denunciado por crime de fraude em licitação

Reconhecida união estável de 17 anos paralela a casamento

Em decisão de hoje (2/9), o Juiz Carlos Fernando Noschang Júnior, da Comarca de Canguçu, declarou a existência de união estável mantida por 17 anos paralelamente ao casamento.

Empresas de telefonia devem checar informações de central

Falha no acionamento de alarme anti-furto gera obrigação de indenizar

Declaratória. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Interesse processual configurado.

Abordagem constrangedora em supermercado gera dano moral

Notícia de jornal com motivo de demissão gera dano moral

Tribunal decide pela exclusão de viúva da sucessão de bens do cônjuge falecido

Casal vivia separado e com divórcio em curso.

Data da separação determina contagem de tempo para contestar negócio não autorizado

A decisão é da Terceira Turma.

Prova nova não autoriza ação revisional contra transação homologada em juízo

Homem havia sido acusado de omissão de socorro

Recurso ordinário. Ação rescisória.

Dispensa por justa causa. Prova falsa. Não configuração.

Família. Sucessão. Comunhão Universal de Bens. Inclusão da esposa de herdeiro, nos autos de inventário, na defesa de sua meação.

Acusado de matar vítima a mando de terceiro é condenado a 18 anos de prisão

Com a condenação, a prisão preventiva do réu foi mantida e ele não poderá recorrer em liberdade.

Pensão de militar morto será dividida entre esposa e companheira

A companheira deverá receber a pensão retroativa a maio de 2003, com juros e correção monetária. Apesar de o óbito ter ocorrido em 1998, as parcelas anteriores estão prescritas

Desembaraço aduaneiro de veículo importado para uso próprio. Incidência de IPI.

Constitucional e tributário.

Homem que assassinou namorado da ex-mulher é condenado

O acusado foi condenado à pena de 12 anos de reclusão