Estado é obrigado a fornecer medicamento à paciente com diabetes

Estado deverá fornecer os medicamenstos enquanto perdurar a necessidade da paciente

Reforma tributária ou implosão da república federativa?

Por Marco Antônio Chicaroni.

Legitimidade para a ação civil pública: Aspectos relevantes da representatividade das associações

sistema brasileiro, em seguida, apontam-se os entes legitimados da Lei nº. 7.347/85, para, então

Implantação do Regime Complementar e o futuro do RPPS

Por Bruno Sá Freire Martins.

Sou médico, tenho direito à aposentadoria especial?

Por Bruno Sá Freire Martins.

STF reafirma que cota do ICMS de programas de benefício fiscal pode ter repasse a municípios adiado

Decisão do ministro Flávio Dino em recurso do Estado de Goiás aplica tese de que o adiamento não viola o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

TJ catarinense obriga município a oferecer transporte para jovem portadora de hidrocefalia

Corte entendeu que é dever do Estado arcar com tratamento de pessoas que não tem condições de pagá-lo

STF acolhe Adin da OAB e revoga decreto do TJ da Bahia

Reforma tributária: comparativos e análises críticas das propostas da Câmara dos Deputados Federais, do Senado Federal e do Governo Federal

aos entes federativos para reposição das perdas resultantes no novo tributo; aumento da carga

O laudo para Aposentadoria Especial pode ser extemporâneo?

Por Bruno Sá Freire Martins

Passando a PEC Paralela a Reforma já passa a valer para servidores estaduais e municipais?

O presente artigo discorre sobre a reforma da Previdência.

Famílias desabrigadas após desabamento de edifício vão receber auxílio-aluguel

União, Estado e Município de São Paulo foram condenados em ação civil pública

O professor universitário pode ter aposentadoria pelo exercício do magistério?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Lei do ES sobre comunicação por falta de pagamento de serviços públicos é inconstitucional

Para PGR, norma só seria válida se ficar restrita a empresas e concessionárias de titularidade estadual

Determinada disponibilização de ensino infantil público ou compra de vaga na rede particular

O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, manteve decisão que determinou ao Município de Montenegro disponibilizar a menino ensino infantil público ou comprar vaga na rede privada, sob pena de bloqueio de valores.

Justiça estadual julgará fornecimento para uso off label de medicamento registrado na Anvisa

O colegiado reconsiderou a decisão monocrática e reconheceu a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria para julgar o pedido de fornecimento do remédio.

Direito à Saúde. Fornecimento de Medicamento. Laudo Médico Particular

Mesma credibilidade do médico da rede pública.

SUS deve custear tratamento de pacientes com câncer avançado

A sentença inicial veio após o ajuizamento de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público, para que fosse determinado o imediato custeio do medicamento, sob pena de bloqueio do valor correspondente à conta do Tesouro Estadual

Estado custeará tratamento de idoso com osteoporose

Sentença de primeiro grau obrigou o Estado a arcar com as despesas do medicamento Aclasta.

Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar