A Reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional, no início do ano, encontra-se na iminência de ser aprovada e entrar em vigor, acontece que, como é de conhecimento de todos, a Câmara dos Deputados estabeleceu que as mudanças nas regras de aposentadoria e pensão alcançarão apenas e tão somente os servidores federais e seus dependentes.

Por essa modificação, a aplicação de tais normas passou a exigir alterações nas Constituições estaduais, nas Leis Orgânicas municipais e também em outros dispositivos legais locais que regularem a concessão dos benefícios.

Já no senado foi, com o objetivo de re-inserir os servidores estaduais e municipais, sem prejuízo do trâmite do texto inicialmente aprovado, está sendo apresentada uma nova proposta de alteração no Texto Constitucional, denominada popularmente PEC Paralela.

Tendo esta o objetivo de promover a extensão das novas regras federais de aposentadorias e pensões aos servidores estaduais, distritais e municipais.

Inicialmente imaginou-se que essa extensão seria feita de forma automática pela PEC Paralela, com previsão pura e simples de aplicação, nos demais Entes Federados, das regras estabelecidas para os servidores federais.

Entretanto, o texto apresentado e que se encontra em discussão, não é nesse sentido.

Isso porque, estabelece que os Entes Federados deverão editar leis ordinárias estabelecendo a adoção integral das mesmas regras aplicáveis ao Regime Próprio da União.

Estabelecendo, ainda, que no caso de edição de lei estadual que promova a adoção integral das regras federais, haverá extensão automática destas para os Regimes Próprios Municipais, restando, aos Municípios, nesses casos, desfazer a adoção integral, aprovando lei ordinária municipal com essa previsão, o que deverá ser feito em um prazo de até 360 dias.

Assim, a aprovação da PEC Paralela por si só não significa a imediata aplicação das regras federais, nos Estados e Municípios, exigindo a edição de lei ordinária local para tanto.

Contudo, não se pode perder de vista o fato de que a aprovação de lei ordinária estadual de adesão às Regras do Regime Próprio da União obriga os Municípios, desde a sua entrada em vigor.

Então, a conclusão é a de que será necessária a edição de lei local, seja de nível estadual, seja municipal, mesmo após a edição da PEC Paralela para que as novas regras de aposentadoria e pensão possam valer no âmbito dos Estados e Municípios.