"Não" à hipocrisia. Devem ser punidos os que desrespeitarem o Princípio Constitucional da Isonomia (PL 122/2006)

Mirna Cavalcanti de Albuquerque Pinto da Cunha. Advogada e Professora.

Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional.

Constitucional. Colégio Pedro II. Portaria 872/99. Decreto-lei n° 245/67. Alunos portadores de necessidades educacionais especiais.

O MPF requereu a condenação do Réu a promover "todas as adaptações necessárias, indicadas pelo órgão especializado em Educação Especial do MEC, tendentes a propiciar a possibilidade de perfeito acolhimento de educandos portadores de necessidades educacionais especiais" (sic).

Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise inviável nos estreitos lindes da ordem constitucional. Necessidade de dilação probatória.

A Defensoria Pública do Estado, representada pela Defensora Dra. Bethânia Meneses Dias, impetra habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS, contra ato da MMª Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda-MT.

Direito ao benefício de pensão por morte integral para os pensionistas do IPERGS

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga é Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Membro Honorário da ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito.

Estado de São Paulo contesta liminar favorável a servidores da VASP contra redução salarial

O STJ suspendeu decisão do TJ-SP que concedeu pedido formulado em mandado de segurança aos servidores inativos da VASP.

Mandado de segurança. Servidor público estadual. Acúmulo lícito de cargos. Subteto do governador do Estado.

Necessária implementação do princípio da co-culpabilidade no ordenamento jurídico brasileiro

-culpabilidade, alicerçando-o no marco constitucional da igualdade, extraindo sua importância do principio da

Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

Mandado de Segurança versus Juizados Especiais Cíveis Estaduais: uma revisão teórica da prática

pela ESMAL/ESAMC; Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional na Faculdade de

Imposto de renda. Abono de permanência. Art. 40, § 19, CF/88. Natureza indenizatória.

Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora requer seja declarada a natureza indenizatória dos valores recebidos a título de abono de permanência, bem como que a condenação da ré a restituir os valores descontados a título de imposto de renda sobre tais parcelas

Associação questiona falta de orçamento próprio para Defensoria Pública do AC

Segundo a associação, o fato é grave e viola disposição constitucional que assegura às Defensorias

Assédio processual. Terceirização ilícita. Fraude á vedação de contratação sem concurso público. Litigação de má-fé.

A utilização da merchandage constitui fraude à própria imposição constitucional de arregimentação

Constituição e concretização de direitos na transição paradigmática: a nova postura da reflexão jurídica científica

Maicon Rodrigo Tauchert, Jurista, Pesquisador e Doutrinador. Direito Constitucional e Direito

Suspensa a segurança que aplicava novo subteto aos proventos de servidora pública aposentada

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

Montesquieu revira-se no túmulo

Emenda à Constituição (PEC) que dá ao Congresso Nacional o poder de sustar decisão judicial do Supremo Tribunal feral.

Será o fim dos conselhos de classe?

O ministro da Economia, Paulo Guedes, encaminhou uma Proposta de Emenda à Constituição ao Congresso

DECRETO Nº 9.446, DE 11 DE JULHO DE 2018

Promulga a Emenda ao Anexo II do Acordo de Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e