Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

Constitucional. Colégio Pedro II. Portaria 872/99. Decreto-lei n° 245/67. Alunos portadores de necessidades educacionais especiais.

O MPF requereu a condenação do Réu a promover "todas as adaptações necessárias, indicadas pelo órgão especializado em Educação Especial do MEC, tendentes a propiciar a possibilidade de perfeito acolhimento de educandos portadores de necessidades educacionais especiais" (sic).

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RALDÊNIO BONIFACIO COSTA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELADO: COLEGIO PEDRO II PROCURADOR: SEM PROCURADOR ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200251010226212) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COLÉGIO PEDRO II. PORTARIA 872/99. DECRETO-LEI N° 245/67. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS. ARTS. 205, 206, 208 E 211, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.394/96. RECURSO IMPROVIDO. 1- A ...

Palavras-chave: