Tributário. Contribuição previdenciária. Inatividade.

A contribuição previdenciária incidente sobre os proventos dos inativos e pensionistas abrange tanto os servidores inativos civis quanto os militares. Precedentes do STJ.

Tribunal Regional Federal ? TRF4ªR   D.E. Publicado em 26/08/2010   APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 2009.72.04.000326-5/SC   RELATORA: Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE   APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)   ADVOGADO: Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional   APELADO: ADILSON SERAFIM   ADVOGADO: Enderson Luiz Vidal e outros   : Morgan Bada Caldas   REMETENTE: JUÍZO SUBSTITUTO DA 01a VF e JEF CRIMINAL DE CRICIÚMA   EMENTA   TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS ...

Palavras-chave: tributário contribuição previdenciária inatividade servidores inativos pensão