Direito ao benefício de pensão por morte integral para os pensionistas do IPERGS

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga é Advogado em Porto Alegre - RS, professor de Direito no UniRitter, Membro Efetivo do IBDP - Instituto Brasileiro de Direito Processual, Membro Honorário da ABDPC - Academia Brasileira de Direito Processual Civil, Especialista em Direito Processual Civil, Mestrando em Direito.

Danilo Alejandro Mognoni Costalunga ( * ) SUMÁRIO: I - Considerações iniciais; II - Breve análise sobre a problemática da eficácia das normas constitucionais; III - Regime jurídico constitucional do benefício de pensão por morte; IV - Eficácia da Emenda Constitucional n.° 41, de 2003 e o benefício de pensão por morte do IPERGS; V - Considerações finais. I - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Já escrevemos(1) que em relação ao estudo da eficácia das normas constitucionais, seguindo advertência de INGO ...

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