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Doutrina » Eleitoral Publicado em 20 de Março de 2008 - 01:00
As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

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Doutrina » Civil Publicado em 02 de Dezembro de 2005 - 03:00
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O significado da expressão "preceito fundamental" no âmbito da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental prevista no art. 102, § 1º, da C.F.

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Colunas » Gisele Leite Publicado em 12 de Julho de 2023 - 12:36
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