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Fonte: José Ricardo Biazzo Símon e Renata Fiori Puccetti Klotz

As vindouras eleições municipais e a inelegibilidade decorrente de rejeição de contas

José Ricardo Biazzo Simon, Advogado de Biazzo Simon Advogados e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Renata Fiori Puccetti, Advogada de Biazzo Simon Advogados, Professora de Direito Administrativo na PUC-SP, Especialista e Mestranda em Direito Administrativo pela PUC-SP.

José Ricardo Biazzo Simon e Renata Fiori Puccetti ( * ) O recém chegado ano de 2008, como todos sabem, contemplará eleições, para o Executivo e Legislativo, em âmbito municipal, por todo o país. As questões eleitorais têm sido palco de acalorados debates e significativas mudanças, notadamente: (i) a novel interpretação constitucional sobre exercício dos mandatos e a quem esses pertencem (a alcunhada fidelidade partidária) e (ii) o também reformulado entendimento, por parte do TSE, sobre a ...

Palavras-chave: inelegibilidade